Categoria: PESSOAL
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Regras de Aposentadoria do MEI
Antes da publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, o recolhimento previdenciário do MEI, no montante de 5% sobre o salário mínimo, nos moldes do artigo 101 da Resolução CGSN n° 140/2018, o concedia o direito apenas à aposentadoria por idade. Para que essa categoria de contribuinte fizesse jus a aposentadoria por tempo de contribuição, deveria…
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O que é o DJE ?
Em 2022, a Resolução CNJ nº 455 determinou que as comunicações processuais judiciais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico, regulamentando o previsto no art. 246 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Segundo o normativo, o cadastro passou a ser obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas.…
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O que é o DET ? Quem está obrigado a optar ? Qual o prazo ?
O que é ? É um sistema do Governo Federal para facilitar a comunicação entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e os Empregadores. Quem está obrigado a optar, mesmo Empresgadores Domésticos, MEI, ME e EPP ? Todos os CPFs e CNPJs já possuem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista –…