Antes da publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, o recolhimento previdenciário do MEI, no montante de 5% sobre o salário mínimo, nos moldes do artigo 101 da Resolução CGSN n° 140/2018, o concedia o direito apenas à aposentadoria por idade.    Para que essa categoria de contribuinte fizesse jus a aposentadoria por tempo de contribuição, deveria…